HC 1039292 - ACORDAO

HC 1039292 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegada ausência do Aviso de Miranda foi suscitada apenas em sede recursal (nulidade de algibeira), não havendo ilegalidade manifesta; a condenação não se fundamentou exclusivamente em eventual confissão informal, havendo elementos independentes e submetidos ao contraditório (prisão em flagrante, radiocomunicadores, arma, embalagens com inscrições de facção e dominação territorial) que evidenciam estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; e a via mandamental é inadequada para revolver fato e provas.

Parties
Agravante: WEVERSSON JOSÉ DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Direito Ao Silêncio, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Aviso De Miranda
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Direito Ao Silêncio Associação Para O Tráfico Reexame De Provas +1 more

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Parties

WEVERSSON JOSÉ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por ausência do Aviso de Miranda na abordagem
  2. 2 admissibilidade da confissão informal como prova
  3. 3 preclusão temporal / nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegada ausência do Aviso de Miranda foi suscitada apenas em sede recursal (nulidade de algibeira), não havendo ilegalidade manifesta; a condenação não se fundamentou exclusivamente em eventual confissão informal, havendo elementos independentes e submetidos ao contraditório (prisão em flagrante, radiocomunicadores, arma, embalagens com inscrições de facção e dominação territorial) que evidenciam estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; e a via mandamental é inadequada para revolver fato e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WEVERSSON JOSÉ DA SILVA