AREsp 3065765 - DECISAO

AREsp 3065765 - DECISAO

Parties
Recorrente: SÁVIO DA SILVA BRITO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÁVIO DA SILVA BRITO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 ofensa ao art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de remessa ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão da negativa de ANPP