HC 1053003 - DECISAO

HC 1053003 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e por a matéria estar sendo objeto de AREsp n.2.125.414/GO, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de writ, aplicando-se os precedentes do STJ e o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIA SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Competência, Súmula 7/stj, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Competência +2 more

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Parties

CLAUDIA SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de associação estável para subsunção ao art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 reiteração de habeas corpus e competência para reexame (AREsp n.2.125.414/GO)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e por a matéria estar sendo objeto de AREsp n.2.125.414/GO, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de writ, aplicando-se os precedentes do STJ e o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal