HC 1053839 - DECISAO

HC 1053839 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já examinada no HC n. 940.838/SP e em precedentes desta Corte, configurando óbice processual à cognição; a revisão do tema, quando já decidida por esta Corte, compete ao STF em recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reiteração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Mera Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade De Reiteração

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Parties

VINICIUS SILVA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou negativa da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 inadmissibilidade por mera reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já examinada no HC n. 940.838/SP e em precedentes desta Corte, configurando óbice processual à cognição; a revisão do tema, quando já decidida por esta Corte, compete ao STF em recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.