HC 1028191 - ACORDAO

HC 1028191 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; modificar esse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CÉLIO NUNES DA COSTA; Recorrido: Eminente Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado

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Parties

CÉLIO NUNES DA COSTA

Agravante

Eminente Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação da matéria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; modificar esse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme decisão do Tribunal de origem.