HC 1054364 - DECISAO

HC 1054364 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do RS fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (certidão de antecedentes indicando reincidência e condenação por associação ao tráfico que evidenciam dedicação à atividade criminosa), e o habeas corpus não deve substituir o reexame do conjunto fático-probatório feito em grau ordinário.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Associação Para O Tráfico (art. 35, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MATHEUS SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 comprovação de reincidência e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do RS fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (certidão de antecedentes indicando reincidência e condenação por associação ao tráfico que evidenciam dedicação à atividade criminosa), e o habeas corpus não deve substituir o reexame do conjunto fático-probatório feito em grau ordinário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.