AREsp 3045559 - DECISAO

AREsp 3045559 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 STJ); todavia, constatada flagrante ilegalidade na valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos (8,43 g de crack e 2,03 g de maconha) que tornou manifestamente desproporcional a exasperação da pena-base, foi concedida de ofício ordem para afastar tal valoração, redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão mais 550 dias-multa e fixar o regime inicial no semiaberto.

Parties
Agravante: ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedida de ofício a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 550 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmulas De Admissibilidade (stj E Stf), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmulas De Admissibilidade (stj E Stf) Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 STJ); todavia, constatada flagrante ilegalidade na valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos (8,43 g de crack e 2,03 g de maconha) que tornou manifestamente desproporcional a exasperação da pena-base, foi concedida de ofício ordem para afastar tal valoração, redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão mais 550 dias-multa e fixar o regime inicial no semiaberto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedida de ofício a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 550 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.