HC 1053712 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação da paciente a atividades criminosas com base na quantidade e variedade da droga, no modus operandi, na confissão de contratação e na reiteração delitiva, fatos que afastam o requisito subjetivo do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: KAMILLA MENDES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
KAMILLA MENDES DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal na dosimetria
- 2 indevida negativa do tráfico privilegiado
- 3 requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação da paciente a atividades criminosas com base na quantidade e variedade da droga, no modus operandi, na confissão de contratação e na reiteração delitiva, fatos que afastam o requisito subjetivo do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial. Publique-se.
Full Case Text
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