AREsp 2920499 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as questões principais são de natureza infraconstitucional ou reflexa e demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas súmulas aplicáveis); a dosimetria da pena foi fundamentada pela instância de origem com base no art. 42 da Lei de Drogas e a manutenção da condenação por associação impede a aplicação da minorante do §4º do art.33, motivos pelos quais o recurso não preenche requisitos de admissão e não há repercussão geral para conhecimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV, LVII, e XLVI, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Repercussão Geral (temas 181 E 182 Do Stf), Reexame Fático Probatório E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art.59 CP e art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as questões principais são de natureza infraconstitucional ou reflexa e demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas súmulas aplicáveis); a dosimetria da pena foi fundamentada pela instância de origem com base no art. 42 da Lei de Drogas e a manutenção da condenação por associação impede a aplicação da minorante do §4º do art.33, motivos pelos quais o recurso não preenche requisitos de admissão e não há repercussão geral para conhecimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV, LVII, e XLVI, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.