AREsp 3059605 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas o recurso especial não comporta conhecimento porque o pedido de nulidade da busca pessoal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALLAN SHERMANN GUERRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Implicar Reexame De Provas (súmula 7/stj)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ALLAN SHERMANN GUERRA DOS SANTOS
Agravante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Implicar Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal
- 2 existência de fundada suspeita para a busca pessoal
- 3 nulidade dos elementos probatórios consequentes da busca
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas o recurso especial não comporta conhecimento porque o pedido de nulidade da busca pessoal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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