HC 1037653 - ACORDAO

HC 1037653 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão monocrática que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias limitaram-se a fundamentar o afastamento do benefício pela expressiva quantidade dos entorpecentes e pelo transporte interestadual, circunstâncias que, isoladamente, não demonstram dedicação habitual do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa; ausente demonstração concreta de habitualidade, não se exige reexame probatório, daí negar provimento ao agravo regimental e manter o redimensionamento das penas e o afastamento do caráter hediondo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RONALDO ALFONSO DOS SANTOS; Paciente: ELIANE NUNES ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RONALDO ALFONSO DOS SANTOS

Paciente

ELIANE NUNES ROMERO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e natureza dos entorpecentes para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base na quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão monocrática que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias limitaram-se a fundamentar o afastamento do benefício pela expressiva quantidade dos entorpecentes e pelo transporte interestadual, circunstâncias que, isoladamente, não demonstram dedicação habitual do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa; ausente demonstração concreta de habitualidade, não se exige reexame probatório, daí negar provimento ao agravo regimental e manter o redimensionamento das penas e o afastamento do caráter hediondo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar as penas dos pacientes para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, além de afastar o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos das condenações.