AREsp 3062038 - DECISAO

AREsp 3062038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de ilegalidade na diligência policial; os autos comprovam que parte da droga foi apreendida em estacionamento aberto de condomínio, não caracterizando ingresso ilegal em domicílio, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO BEMBEM DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO AUGUSTO BEMBEM DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida mediante ingresso não autorizado em domicílio
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 legalidade da diligência policial em estacionamento privado aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de ilegalidade na diligência policial; os autos comprovam que parte da droga foi apreendida em estacionamento aberto de condomínio, não caracterizando ingresso ilegal em domicílio, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.