HC 1054175 - DECISAO

HC 1054175 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; reconheceu-se que a dosimetria não apresentava ilegalidade, por ser motivada e ter fixado a pena-base no mínimo legal, mas constatou-se ilegalidade manifesta na imposição de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea nos termos da Súmula 719/STF, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente primário com circunstâncias judiciais favoráveis e pena aplicada compatível com o regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal, conforme texto).

Parties
Paciente: SAMUEL MARQUES FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

SAMUEL MARQUES FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria por ausência de individualização da pena
  2. 2 cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; reconheceu-se que a dosimetria não apresentava ilegalidade, por ser motivada e ter fixado a pena-base no mínimo legal, mas constatou-se ilegalidade manifesta na imposição de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea nos termos da Súmula 719/STF, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente primário com circunstâncias judiciais favoráveis e pena aplicada compatível com o regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal, conforme texto).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.