HC 1054054 - DECISAO

HC 1054054 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a reforma da sentença absolutória, com base em elementos concretos do flagrante e na dinâmica da mercancia, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; não há ilegalidade flagrante nem teratologia que autorize reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: Italo Jose da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Italo Jose da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revaloração probatória pela instância revisora
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a reforma da sentença absolutória, com base em elementos concretos do flagrante e na dinâmica da mercancia, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; não há ilegalidade flagrante nem teratologia que autorize reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.