HC 1033864 - DECISAO

HC 1033864 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ, o relator revogou a decisão anterior e concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por se tratar de tráfico privilegiado com pena fixada em 4 anos e 2 meses e avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais (pena-base no mínimo legal), mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado; a minorante foi aplicada no patamar mínimo em razão da jurisprudência e da ausência de recurso do Parquet estadual, e a quantidade/natureza da droga podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria quando não valorizadas na primeira fase.

Parties
Agravante: JAMISSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 258, § 3º, Ristj)
Outcome
Exercido juízo de retratação. Revogada a decisão anterior e concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, § 2º, Alínea B, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 2º, Alínea B, Do Código Penal

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Parties

JAMISSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 258, § 3º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do seu patamar
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena em caso de tráfico privilegiado com pena de 4 anos e 2 meses e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ, o relator revogou a decisão anterior e concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por se tratar de tráfico privilegiado com pena fixada em 4 anos e 2 meses e avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais (pena-base no mínimo legal), mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado; a minorante foi aplicada no patamar mínimo em razão da jurisprudência e da ausência de recurso do Parquet estadual, e a quantidade/natureza da droga podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria quando não valorizadas na primeira fase.

Court Disposition

Exercido juízo de retratação. Revogada a decisão anterior e concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Revoga a decisão de fls. 480/481 e concede a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se.