AREsp 2961039 - DECISAO

AREsp 2961039 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os três fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BIANCA GOULART GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Por Súmulas (súmulas 7, 83 E 284), Dissídio Jurisprudencial, Exigência De Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Por Súmulas (súmulas 7, 83 E 284) Dissídio Jurisprudencial Exigência De Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

BIANCA GOULART GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os três fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.