RHC 224697 - DECISAO

RHC 224697 - DECISAO

Constatou-se insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva; dada a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (35 g) e a ausência de gravidade concreta, a custódia foi substituída por medidas cautelares (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca), por serem adequadas e proporcionais para tutelar o periculum libertatis, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: ARLINDO MATIAS VIEIRA JUNIOR; Corréu: ALISSON ALVES DA SILVA; Corréu: ERICA OLIVEIRA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concessão parcial do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ARLINDO MATIAS VIEIRA JUNIOR

Paciente

ALISSON ALVES DA SILVA

Corréu

ERICA OLIVEIRA ABREU

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da decisão de prisão

Ratio Decidendi

Constatou-se insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva; dada a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (35 g) e a ausência de gravidade concreta, a custódia foi substituída por medidas cautelares (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca), por serem adequadas e proporcionais para tutelar o periculum libertatis, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

concessão parcial do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)