AREsp 2961039 - DECISAO

AREsp 2961039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), a matéria relativa ao art.155 do CPP não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante (Súmula n.83/STJ), suficiente para manter a inadmissão.

Parties
Agravante: RICKELMI SILVEIRA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RICKELMI SILVEIRA TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), a matéria relativa ao art.155 do CPP não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante (Súmula n.83/STJ), suficiente para manter a inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.