REsp 2240498 - DECISAO

REsp 2240498 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, quanto ao fundamento da alínea c, o recorrente não fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ). Quanto ao fundamento da alínea a (violação do art. 33, §4º), o acolhimento exigiria reexame de provas sobre fatos e convicções do Tribunal de origem (diversidade/quantidade de drogas, arma e apetrechos evidenciando dedicação a atividades criminosas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VINICIUS SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, quanto ao fundamento da alínea c, o recorrente não fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ). Quanto ao fundamento da alínea a (violação do art. 33, §4º), o acolhimento exigiria reexame de provas sobre fatos e convicções do Tribunal de origem (diversidade/quantidade de drogas, arma e apetrechos evidenciando dedicação a atividades criminosas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.