RHC 222893 - DECISAO

RHC 222893 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurar mero inconformismo, não identificação de omissão no decisum e fundamento de não conhecimento do habeas corpus por reiteração do RHC 199.072/BA, razão pela qual não houve apreciação do mérito e, consequentemente, não se verificou omissão sanável.

Parties
Embargante: NEILTON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEILTON ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão no decisum quanto à análise de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas?
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 possibilidade de não exame do mérito por óbice processual (reiteração de RHC 199.072/BA)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurar mero inconformismo, não identificação de omissão no decisum e fundamento de não conhecimento do habeas corpus por reiteração do RHC 199.072/BA, razão pela qual não houve apreciação do mérito e, consequentemente, não se verificou omissão sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.