HC 1054071 - DECISAO

HC 1054071 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão regional; os elementos concretos e idôneos juntados (15 porções fracionadas, aproximadamente 120g, balança de precisão, instrumentos de pesagem e anotações de venda) demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e afastam a tutela de ofício via habeas corpus porquanto implicaria revolvimento de provas.

Parties
Paciente: KETLEN GABRIELLA DOS SANTOS FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Aplicação De Minorante

Case Brief

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Parties

KETLEN GABRIELLA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se apreensão de drogas fracionadas, balança e anotações demonstram dedicação à atividade criminosa
  3. 3 vedação ao uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante (Tema 1.139)

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão regional; os elementos concretos e idôneos juntados (15 porções fracionadas, aproximadamente 120g, balança de precisão, instrumentos de pesagem e anotações de venda) demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e afastam a tutela de ofício via habeas corpus porquanto implicaria revolvimento de provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.