HC 1035886 - DECISAO

HC 1035886 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não se deve conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, porém, analisando de ofício, reconheceu que a valoração da natureza e quantidade das drogas não justificava a exasperação da pena-base; por essa razão afastou o acréscimo relativo à natureza dos entorpecentes, reduziu proporcionalmente a pena-base e redimensionou a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão quanto à multa e regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILLIAM DA LUZ ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedida ordem de ofício para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância

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Parties

WILLIAM DA LUZ ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para revisão de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se deve conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, porém, analisando de ofício, reconheceu que a valoração da natureza e quantidade das drogas não justificava a exasperação da pena-base; por essa razão afastou o acréscimo relativo à natureza dos entorpecentes, reduziu proporcionalmente a pena-base e redimensionou a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão quanto à multa e regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedida ordem de ofício para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena definitiva

Orders

  • Afastar o incremento da pena-base relativo à natureza das drogas apreendidas
  • Reduzir a pena-base e fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão