AREsp 2992905 - DECISAO

AREsp 2992905 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a condenação por tráfico de drogas foi sustentada por diversos elementos de prova além de depoimentos policiais (laudos periciais, auto de apreensão, relatórios de investigação) e a aplicação do tráfico privilegiado foi afastada em razão da demonstração de dedicação à atividade criminosa (apreensão de 207,8 kg de maconha e apetrechos), sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a...

Parties
Agravante/recorrente: Wellington Feitosa de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Repercussão Geral E Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Repercussão Geral E Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Wellington Feitosa de Sousa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de condenação baseada exclusivamente em depoimentos policiais
  3. 3 aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a condenação por tráfico de drogas foi sustentada por diversos elementos de prova além de depoimentos policiais (laudos periciais, auto de apreensão, relatórios de investigação) e a aplicação do tráfico privilegiado foi afastada em razão da demonstração de dedicação à atividade criminosa (apreensão de 207,8 kg de maconha e apetrechos), sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental improvido (decisão do STJ mantida)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC