AREsp 3038389 - DECISAO

Parties: Agravante: VICTOR ARAUJO PRADO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Revista Pessoal, Provas Ilícitas, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

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Parties

VICTOR ARAUJO PRADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 validade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar
3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial