HC 1054952 - DECISAO

HC 1054952 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expôs elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito (apreensão de 43 porções de cocaína, embalagens típicas, residência usada para tráfico, registro de atos infracionais e outro processo), o que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, é vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório e o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: PHABLOO HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PHABLOO HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de provas materiais e indícios de dedicação ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de utilização de atos infracionais e processos em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expôs elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito (apreensão de 43 porções de cocaína, embalagens típicas, residência usada para tráfico, registro de atos infracionais e outro processo), o que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, é vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório e o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal