HC 1053889 - DECISAO

HC 1053889 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa combater decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tenha interposto agravo regimental para provocar o colegiado e exaurir a instância, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do remédio constitucional, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAYON FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Exaurimento De Instância Agravo Regimental Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

LAYON FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa combater decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tenha interposto agravo regimental para provocar o colegiado e exaurir a instância, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do remédio constitucional, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.