AREsp 3050563 - DECISAO

AREsp 3050563 - DECISAO

Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a expressiva quantidade de droga apreendida (506 gramas de pasta base de cocaína), a apreensão de R$ 4.000,00, o modus operandi (transporte entre municípios) e processos criminais em andamento demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, tornando inaplicável o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Criminal / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime prisional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a expressiva quantidade de droga apreendida (506 gramas de pasta base de cocaína), a apreensão de R$ 4.000,00, o modus operandi (transporte entre municípios) e processos criminais em andamento demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, tornando inaplicável o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Recurso especial não provido.