HC 1052259 - DECISAO

HC 1052259 - DECISAO

O STJ entendeu que a quantidade e a natureza/diversidade das drogas são características intrinsecamente ligadas ao mesmo objeto (entorpecentes apreendidos) e não podem ser sopesadas autonomamente em fases distintas da dosimetria sem violar o princípio do ne bis in idem; assim, ausente fundamentação idônea para modular a minorante em patamar menor, impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, resultando na redução das penas para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 226 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503669-46.2025.8.26.0378)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redução De Pena)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Ne Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Ne Bis in Idem

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503669-46.2025.8.26.0378)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redução De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes em fases distintas da dosimetria (configuração de bis in idem)
  2. 2 Incidência e fração aplicável da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na quantidade e natureza da droga (art.33 CP c/c art.42 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a quantidade e a natureza/diversidade das drogas são características intrinsecamente ligadas ao mesmo objeto (entorpecentes apreendidos) e não podem ser sopesadas autonomamente em fases distintas da dosimetria sem violar o princípio do ne bis in idem; assim, ausente fundamentação idônea para modular a minorante em patamar menor, impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, resultando na redução das penas para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 226 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.