HC 1054131 - DECISAO

HC 1054131 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal nem teratologia no acórdão recorrido; a manutenção da condenação por tráfico foi devidamente fundamentada em conjunto probatório composto por depoimentos policiais congruentes, acondicionamento das porções fracionadas e diálogos extraídos dos celulares que evidenciam rotina de comercialização, razão pela qual não se conhece do habeas corpus para reexaminar contexto fático-probatório e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOHN LENON FERNANDES DIAS; Corré: K. M. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 28, § 2º Da Lei Nº 11.343/06, Embargos Infringentes, Prova Testemunhal E Extração De Dados De Aparelhos Celulares, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 28, § 2º Da Lei Nº 11.343/06 Embargos Infringentes +2 more

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Parties

JOHN LENON FERNANDES DIAS

Paciente

K. M. M.

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para manutenção da condenação por tráfico de drogas de ambos os réus?
  2. 2 Deve-se desclassificar a conduta para porte para consumo pessoal com base na pequena quantidade apreendida (1,5 g)?
  3. 3 Cabe habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal nem teratologia no acórdão recorrido; a manutenção da condenação por tráfico foi devidamente fundamentada em conjunto probatório composto por depoimentos policiais congruentes, acondicionamento das porções fracionadas e diálogos extraídos dos celulares que evidenciam rotina de comercialização, razão pela qual não se conhece do habeas corpus para reexaminar contexto fático-probatório e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se