HC 1022581 - DECISAO

HC 1022581 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode servir de substituto ao recurso próprio e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas suspeitas que legitimaram a busca pessoal/veicular; além disso, o pedido relativo à oferta de ANPP não foi apreciado pela corte de origem, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GIANI DANIELA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 5002982-15.2024.8.24.0066/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GIANI DANIELA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 5002982-15.2024.8.24.0066/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 oferta de ANPP em caso de tráfico privilegiado não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode servir de substituto ao recurso próprio e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas suspeitas que legitimaram a busca pessoal/veicular; além disso, o pedido relativo à oferta de ANPP não foi apreciado pela corte de origem, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.