AREsp 3037500 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, entendeu que, diante dos fatos e provas constantes dos autos (quantidade reduzida de droga apreendida, ausência de indícios objetivos de comercialização e inexistência de apreensão de instrumentos típicos de tráfico), não havia substrato probatório idôneo para manutenção da condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), impondo-se a desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; a desclassificação foi possível sem revolver o conjunto probatório porque se apoiou na revaloração de fatos incontroversos e em interpretação jurídica desses fundamentos.

Parties
Agravante: Ryan Henrique Neves Fonseca; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Para Análise De Mérito Quanto À Desclassificação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Preclusão, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Alvará De Soltura
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Parties

Ryan Henrique Neves Fonseca

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Para Análise De Mérito Quanto À Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo sem revolvimento probatório quando baseada em fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, entendeu que, diante dos fatos e provas constantes dos autos (quantidade reduzida de droga apreendida, ausência de indícios objetivos de comercialização e inexistência de apreensão de instrumentos típicos de tráfico), não havia substrato probatório idôneo para manutenção da condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), impondo-se a desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; a desclassificação foi possível sem revolver o conjunto probatório porque se apoiou na revaloração de fatos incontroversos e em interpretação jurídica desses fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Promover adequação na dosimetria pelo Juízo da execução penal competente
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso