HC 1052240 - DECISAO

HC 1052240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso domiciliar (registro de descarte de sacola com droga e fuga) e a apreensão posterior confirmou a suspeita, de modo que não há nulidade provada apta a autorizar o mandamus.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700239-16.2023.8.02.0069); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Limites Do Habeas Corpus (substituto De Recurso), Súmula 7 Do STJ, Tema 280 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Limites Do Habeas Corpus (substituto De Recurso) +2 more

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Parties

VITOR MANOEL LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700239-16.2023.8.02.0069)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração e admissibilidade das provas colhidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso domiciliar (registro de descarte de sacola com droga e fuga) e a apreensão posterior confirmou a suspeita, de modo que não há nulidade provada apta a autorizar o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.