HC 1039578 - DECISAO

HC 1039578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio (havia recurso especial em trâmite) e porque as matérias postuladas (redução da pena-base e reconhecimento de atenuante) não foram apreciadas pela instância originária, configurando supressão de instância; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada nos maus antecedentes, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela prática do crime durante livramento condicional.

Parties
Impetrante/paciente: RIBAS CAETANO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RIBAS CAETANO DA SILVA JÚNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 exasperação da pena-base por maus antecedentes, quantidade/natureza das drogas e prática do crime em livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio (havia recurso especial em trâmite) e porque as matérias postuladas (redução da pena-base e reconhecimento de atenuante) não foram apreciadas pela instância originária, configurando supressão de instância; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada nos maus antecedentes, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela prática do crime durante livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.