AREsp 2879423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tráfico privilegiado foi afastado em razão da condenação por associação para o tráfico, conforme Súmula 83/STJ; não havia novos argumentos a serem enfrentados, e adotou-se a fundamentação da decisão recorrida por relationem nos termos do Tema 1.306 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO VICTOR SOUZA FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Proibido, Pedido De Absolvição Por Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Per Relationem (tema 1.306)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Proibido Pedido De Absolvição Por Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

ANTONIO VICTOR SOUZA FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de reexame do caderno fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tráfico privilegiado foi afastado em razão da condenação por associação para o tráfico, conforme Súmula 83/STJ; não havia novos argumentos a serem enfrentados, e adotou-se a fundamentação da decisão recorrida por relationem nos termos do Tema 1.306 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos