REsp 2234217 - DECISAO

REsp 2234217 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel por ausência de prova do consentimento livre e voluntário do morador e por insuficiência da denúncia anônima como justa causa, de modo que as provas dela decorrentes estavam contaminadas; por isso anulou-se a condenação e absolveu-se o recorrente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Parties
Recorrente: THIAGO ESTEVÃO CHAVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso, anular a condenação e absolver o recorrente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas
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Parties

THIAGO ESTEVÃO CHAVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador
  3. 3 uso de denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel por ausência de prova do consentimento livre e voluntário do morador e por insuficiência da denúncia anônima como justa causa, de modo que as provas dela decorrentes estavam contaminadas; por isso anulou-se a condenação e absolveu-se o recorrente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso, anular a condenação e absolver o recorrente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel