HC 1047495 - DECISAO

HC 1047495 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício porque o acórdão recorrido afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na existência de processo penal em curso e na alegada ausência de atividade lícita, diverging do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1139 do STJ, que veda tal utilização. Verificou-se que o paciente preenchia os requisitos do § 4º, aplicou-se a fração de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de MARCELO SILVA MOREIRA para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício porque o acórdão recorrido afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na existência de processo penal em curso e na alegada ausência de atividade lícita, diverging do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1139 do STJ, que veda tal utilização. Verificou-se que o paciente preenchia os requisitos do § 4º, aplicou-se a fração de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de MARCELO SILVA MOREIRA para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração como substitutiva de recurso ordinário
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantido o regime inicial fechado