HC 1050818 - DECISAO

HC 1050818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para a majoração da pena-base (quantidade e diversidade de drogas, duplicidade de condutas, intermunicipalidade e presença de menor), não havendo elementos que autorizem o redimensionamento da pena por meio de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES LEONARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Intermunicipalidade Do Tráfico, Presença De Criança No Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Intermunicipalidade Do Tráfico Presença De Criança No Flagrante

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Parties

DIEGO FERNANDES LEONARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração da diversidade de substâncias na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para a majoração da pena-base (quantidade e diversidade de drogas, duplicidade de condutas, intermunicipalidade e presença de menor), não havendo elementos que autorizem o redimensionamento da pena por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.