HC 1026521 - DECISAO

HC 1026521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de impugnar acórdão com trânsito em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se