REsp 2231410 - DECISAO

REsp 2231410 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso, a natureza e a quantidade da droga não foram utilizadas para agravar a pena-base, de modo que puderam ser consideradas na terceira fase da dosimetria para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, sem configurar bis in idem; ademais, a defesa deixou de impugnar tempestivamente a recusa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP via art. 28-A, § 14, do CPP, incorrendo em preclusão, razão pela qual se manteve a sentença.

Parties
Recorrente: THIAGO MARTINS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Circunstâncias Judiciais (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Circunstâncias Judiciais (art. 42, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

THIAGO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para reduzir a fração do redutor do § 4º abaixo do máximo
  3. 3 Obrigatoriedade ou cabimento de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e impugnação da recusa pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso, a natureza e a quantidade da droga não foram utilizadas para agravar a pena-base, de modo que puderam ser consideradas na terceira fase da dosimetria para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, sem configurar bis in idem; ademais, a defesa deixou de impugnar tempestivamente a recusa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP via art. 28-A, § 14, do CPP, incorrendo em preclusão, razão pela qual se manteve a sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sentença mantida.
  • Intimem-se.