AREsp 3060226 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (conformidade do acórdão com o Tema 280/STF e óbices como a necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 182/STJ/art. 1.030 CPC); ademais, a matéria relativa à validade do ingresso domiciliar e à alegada quebra da cadeia de custódia exige reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal.

Parties
Agravante: WALDEIR DOS SANTOS; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Em Crime Permanente (tema 280/stf), Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão (arts. 619 E 620 Do Cpp)
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Em Crime Permanente (tema 280/stf) Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WALDEIR DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação específica em agravo (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente (Tema 280/STF)
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia e necessidade de prova concreta de prejuízo (art. 158-B CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (conformidade do acórdão com o Tema 280/STF e óbices como a necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 182/STJ/art. 1.030 CPC); ademais, a matéria relativa à validade do ingresso domiciliar e à alegada quebra da cadeia de custódia exige reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.