REsp 1934451 - DECISAO

REsp 1934451 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo-se das matérias que importariam em supressão de instância ou que não foram impugnadas adequadamente (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF); quanto ao mérito conhecido, verificou-se a inexistência de flagrante preparado e considerou-se legítima a valoração negativa da natureza (lança-perfume) e da quantidade da droga para agravar a pena-base, motivo pelo qual a parte conhecida do recurso foi negada provimento.

Parties
Recorrente: RENAN GILBERTO FRANZEN; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmulas Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RENAN GILBERTO FRANZEN

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos
  2. 2 ilegalidade da infiltração de agente em grupo de WhatsApp
  3. 3 configuração de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo-se das matérias que importariam em supressão de instância ou que não foram impugnadas adequadamente (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF); quanto ao mérito conhecido, verificou-se a inexistência de flagrante preparado e considerou-se legítima a valoração negativa da natureza (lança-perfume) e da quantidade da droga para agravar a pena-base, motivo pelo qual a parte conhecida do recurso foi negada provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.