AREsp 2887950 - DECISAO

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Havendo, no conjunto probatório, elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do réu às atividades criminosas — tais como quantidade e diversidade de drogas apreendidas (mais de 1 kg de maconha e outras substâncias), caderno com anotações de clientes/movimentações financeiras, máquina de cartão, rádios comunicadores, embalagens e quantia em dinheiro, além de informações sobre a habitualidade do comércio na residência —, restou demonstrado que não se aplicam os requisitos subjetivos para a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena e restabelecer a condenação nos moldes...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (decisão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: João Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a condenação nos moldes da sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (decisão)

João Vitor

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas
  2. 2 possibilidade de reexame de questões de direito em recurso especial sem revolver factual-probatório

Ratio Decidendi

Havendo, no conjunto probatório, elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do réu às atividades criminosas — tais como quantidade e diversidade de drogas apreendidas (mais de 1 kg de maconha e outras substâncias), caderno com anotações de clientes/movimentações financeiras, máquina de cartão, rádios comunicadores, embalagens e quantia em dinheiro, além de informações sobre a habitualidade do comércio na residência —, restou demonstrado que não se aplicam os requisitos subjetivos para a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena e restabelecer a condenação nos moldes...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a condenação nos moldes da sentença.

Orders

  • Afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a condenação nos moldes da sentença
  • Publique-se. Intimem-se.