HC 1055546 - DECISAO

HC 1055546 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando‑se em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (gravidade abstrata), sem demonstrar, nos autos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (aproximadamente 38,4 g de crack) não foi considerada, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, permanecendo a possibilidade de nova decretação da custódia apenas se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JOSINALDO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

JOSINALDO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 diferença entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando‑se em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (gravidade abstrata), sem demonstrar, nos autos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (aproximadamente 38,4 g de crack) não foi considerada, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, permanecendo a possibilidade de nova decretação da custódia apenas se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar apenas mediante fundamentação concreta extraída dos autos.