HC 1054281 - DECISAO

HC 1054281 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus, por aplicação da orientação de que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e pela impossibilidade de exame originário da alegação de crime único em razão de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DE MATTOS; Paciente: RONALDO ANDRADE DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Concurso Material Vs Crime Único, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Concurso Material Vs Crime Único Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS SOARES DE MATTOS

Paciente

RONALDO ANDRADE DE MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime único em face de unidade fática, temporal e espacial
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus, por aplicação da orientação de que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e pela impossibilidade de exame originário da alegação de crime único em razão de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.