HC 1035255 - DECISAO

HC 1035255 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de depoimentos policiais e elementos do inquérito (denúncias anônimas circunstanciadas, tentativa de fuga, apreensões e relatos de vizinhos), a existência de fundadas razões que justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas. A pretensão de desclassificação para uso pessoal exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus. Assim, conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: DIONATA DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (2ª Seção Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
conheço parcialmente do pedido de habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIONATA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (2ª Seção Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e ausência de fundada suspeita
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado quando existirem fundadas razões (Tema 280/STF)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de depoimentos policiais e elementos do inquérito (denúncias anônimas circunstanciadas, tentativa de fuga, apreensões e relatos de vizinhos), a existência de fundadas razões que justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas. A pretensão de desclassificação para uso pessoal exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus. Assim, conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem.

Court Disposition

conheço parcialmente do pedido de habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.