HC 1046724 - DECISAO

HC 1046724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há prova pré-constituída de constrangimento ilegal apta a demonstrar nulidade das provas sem revolver o acervo fático-probatório; o ingresso domiciliar foi lícito diante do flagrante inicial e do consentimento filmado do morador; não houve demonstração de manipulação ou quebra da cadeia de custódia das provas digitais; a materialidade e autoria restaram comprovadas por perícias, depoimentos e confissão; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada ante a grande quantidade/diversidade de drogas, existência de balança e munições e indícios de dedicação ao tráfico, justificando o recrudescimento da pena e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS HOMEM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Provas Digitais +4 more

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS HOMEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade da extração de dados do celular e eventual quebra da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há prova pré-constituída de constrangimento ilegal apta a demonstrar nulidade das provas sem revolver o acervo fático-probatório; o ingresso domiciliar foi lícito diante do flagrante inicial e do consentimento filmado do morador; não houve demonstração de manipulação ou quebra da cadeia de custódia das provas digitais; a materialidade e autoria restaram comprovadas por perícias, depoimentos e confissão; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada ante a grande quantidade/diversidade de drogas, existência de balança e munições e indícios de dedicação ao tráfico, justificando o recrudescimento da pena e o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 70/73).
  • Não conheço do habeas corpus.