HC 1034430 - DECISAO

HC 1034430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, característica de substitutivo de revisão criminal, não sendo cabível perante o STJ a apreciação da matéria objeto do writ; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício do STJ; o remédio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP); fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: BRUNA DA COSTA NOBREGA; Paciente: FELIPE DIAS DE ARRUDA CHITOS; Paciente: RAFAEL LUCAS ARRUDA CHITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Prova, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Prova Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional +3 more

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Parties

BRUNA DA COSTA NOBREGA

Paciente

FELIPE DIAS DE ARRUDA CHITOS

Paciente

RAFAEL LUCAS ARRUDA CHITOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegação de ilicitude da busca veicular e revista pessoal
  3. 3 Presunção de inocência e valoração de depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, característica de substitutivo de revisão criminal, não sendo cabível perante o STJ a apreciação da matéria objeto do writ; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício do STJ; o remédio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP); fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.