HC 1055272 - DECISAO

HC 1055272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado na via do STJ; além disso, não há indicação de ilegalidade flagrante nem de hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento, e apreciar matéria não examinada pela Corte de origem implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: KILDARE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado / Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Dosimetria
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Parties

KILDARE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado / Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por ofensa ao princípio da correlação e flagrante forjado
  2. 2 legalidade da conduta policial e validade das provas obtidas
  3. 3 adequaçãoda dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado na via do STJ; além disso, não há indicação de ilegalidade flagrante nem de hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento, e apreciar matéria não examinada pela Corte de origem implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.