HC 1039528 - DECISAO

HC 1039528 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio; a tese de violação ao princípio do ne reformatio in pejus não foi suscitada perante o Tribunal de origem, configurando supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o provimento de ofício; a redução da pena por tráfico privilegiado e a absolvição por ausência de dolo demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, sendo as instâncias ordinárias amparadas por fundamentos e provas idôneas que mantêm a condenação.

Parties
Paciente: VANESSA BUENO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Princípio Do Ne Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Via Estreita Para Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Restrito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Princípio Do Ne Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Via Estreita Para Reexame De Provas Supressão De Instância

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Parties

VANESSA BUENO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao princípio do ne reformatio in pejus
  2. 2 inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem (atribuição de atuação em grupo criminoso)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio; a tese de violação ao princípio do ne reformatio in pejus não foi suscitada perante o Tribunal de origem, configurando supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o provimento de ofício; a redução da pena por tráfico privilegiado e a absolvição por ausência de dolo demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, sendo as instâncias ordinárias amparadas por fundamentos e provas idôneas que mantêm a condenação.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da impetração.
  • Comunique-se o Tribunal impetrado.