HC 1026100 - DECISAO

HC 1026100 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade na dosimetria (afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade/variedade de drogas e na existência de balança), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado e redimensionar a pena e o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (apreciação De Habeas Corpus Impetrado Perante O Stj, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (apreciação De Habeas Corpus Impetrado Perante O Stj, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade na dosimetria (afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade/variedade de drogas e na existência de balança), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado e redimensionar a pena e o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena e o regime.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do condenado para 5 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 495 dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo da Execução Penal competente para as providências cabíveis, notadamente a adequação do regime prisional do paciente.